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JEC/FMU – atendimento jurídico gratuito e de qualidade à população

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a Constituição Federal de 1988 garante o acesso à justiça como direito fundamental e princípio básico do Estado Democrático brasileiro, que deve estar disponível a todo o cidadão, independentemente de condição econômica ou social (Diagnóstico dos Juizados Especiais – Brasília: CNJ, 2020). Contudo, é conhecida da população a dificuldade prática enfrentada para acionar o Sistema Judiciário para defesa de seus direitos.

O Centro Universitário FMU vem se constituindo em um “case” de sucesso ao promover o acesso à justiça e o bem-estar à comunidade através do JEC – Juizado Especial Cível que mantém em seu Campi na Avenida Liberdade, onde realiza o atendimento jurídico gratuito e com infraestrutura adequada para atender à população.

O JEC instalado na FMU é mantido com recursos institucionais e desenvolvido mediante convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual os Alunos praticam atividades supervisionadas e sob a responsabilidade de Docentes do Curso de Direito e auxiliam em demandas da população carente em causas cíveis de menor complexidade, conhecidas como pequenas causas, onde o valor envolvido não ultrapasse o equivalente a 20(vinte) salários-mínimos e não haja a necessidade de constituir advogado.

A característica destacada pela população é a agilidade no atendimento, proporcionada pela orientação jurídica clara e objetiva dos Docentes que ali atuam. E os números impressionam: desde a sua inauguração no novo espaço, ocorrida em Setembro de 2021, foram realizados ao todo 617 atendimentos e distribuídas 139 ações judiciais, auxiliando a mitigar o congestionamento no ajuizamento de demandas judiciais, tendo o JEC da FMU recebido o “Selo de Ouro” de produtividade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O atendimento é organizado por ordem de chegada em seu endereço situado na Rua Fagundes, 31, no bairro da Liberdade, em São Paulo. Para ser atendido, basta aos interessados comparecer com documentos pessoais, comprovante de endereço e de renda, bem como demais documentos relacionados ao problema apresentado para a triagem.

Além do benefício proporcionado à comunidade, os estudantes do Curso da Graduação em Direito da FMU têm a oportunidade de vivenciar experiência profissional ao lidar com o atendimento supervisionado das possíveis causas, elaboração de peças processuais, além de acompanhar a tramitação e ordenação de autos processuais em Secretaria da Vara e participação em audiências com o Magistrado responsável pelo julgamento das demandas.

Segundo o Juiz de Direito Dr Fabio Chang, um dos responsáveis pelo julgamento das demandas ajuizadas perante o JEC/FMU, trata-se de local produtivo e adequado para a distribuição da Justiça, com a solução rápida dos litígios em decorrência da organização e da qualidade no atendimento, uma vez que no local os consulentes recebem orientações jurídicas dos Docentes, estagiários e auxiliares administrativos treinados para a tarefa.

O Prof. Pedro Henrique Abreu Benatto, Docente da Escola do Direito e encarregado pelo NPJ – Núcleo de Práticas Jurídicas da FMU, expressou sua satisfação com o trabalho e destaca: “todos têm direito a receber orientação jurídica adequada e de qualidade. A instituição está empenhada em fornecer um suporte abrangente e acessível à comunidade, visando mudar a vida das pessoas e dar-lhes esperança”.

O JEC instalado no Centro Universitário FMU, na Rua Fagundes, 32, Liberdade, telefone: (11)3208-5765 e atende a população de 2ª a 6ª feira, das 13:00 as 18:00 hs.

Sobre a Empresa: Há mais de 54 anos, o Centro Universitário FMU/FIAM-FAAM oferece à sociedade uma educação superior acessível e focada na formação científica, cultural, tecnológica e humanística de alta qualidade para a construção de um país melhor. Além disso, mantém-se alinhada às necessidades do mercado e procura evoluir constantemente com a adoção de novas tecnologias de ensino, capacitação de seu corpo docente, ampliação de sua infraestrutura, atualização de seus procedimentos administrativos e o estreitamento de laços com a comunidade, tudo isso para que o aluno esteja apto a enfrentar o mercado corporativo. Ciente de seu papel socioeconômico e social, a IES possui uma forte atuação junto à comunidade de seu entorno, contribuindo para a evolução social e a transformação de sua região e da cidade de São Paulo. Além disso, promove e envolve-se em diversas iniciativas que trazem a inovação como ponto focal para a construção de uma sociedade melhor.